Termos e condições de uso

 

Seja muito bem-vindo à Lugaluga, uma plataforma de compartilhamento de produtos que conecta seus donos que estão interessados em alugá-los temporariamente para potenciais clientes.

Leia com cuidado e atenção esses Termos e Condições Gerais de serviço, uma vez que eles contém informações importantes sobre os nossos procedimentos, seus direitos, obrigações e responsabilidades.

Utilizando a plataforma Lugaluga de qualquer forma, a qualquer momento, você declara que está de acordo com as disposições destes termos de uso, considerando-se sempre a versão publicada na data de utilização.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS

Data da atualização da publicação: 16 de junho de 2020

A LUGALUGA - INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUEIS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pascal, nº 1160 – 6º andar, Campo Belo, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrição no CNPJ/MF nº 36.131.137/0001-22, e apresenta os Termos e Condições Gerais de Serviço (Termo), contendo as condições gerais aplicáveis ao uso da Plataforma Lugaluga nas versões desktop e mobile por usuários cadastrados ou não cadastrados na referida plataforma.

  • TERMOS E DEFINIÇÕES

As seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

1.1. Plataforma Lugaluga: plataforma online de compartilhamento de produtos, que visa conectar os donos dos produtos a pessoas interessadas em alugá-los temporariamente. O acesso à Plataforma Lugaluga será por meio do sítio eletrônico www.lugaluga.com.br ou aplicativos Lugaluga para dispositivos móveis;

 

1.2. Usuário Visitante: qualquer pessoa que visite a Plataforma Lugaluga, sem preencher o Cadastro Lugaluga ou sem estar logado com cadastro existente;

 

1.3. Cadastro Lugaluga: é o cadastro realizado na Plataforma Lugaluga e finalizado via chat, por meio do qual o interessado em utilizar a Plataforma Lugaluga informa seus dados pessoais e/ou do produto que deseja oferecer à locação. Para a conclusão do cadastro, será necessário também que o interessado se declare ciente de todas as condições destes Termos de Uso, bem como das condições da Política de Privacidade da Lugaluga, disponível no seguinte link: https://lugaluga.com.br/pagina/politica-de-privacidade.html . Após este aceite e conclusão do cadastro, a Lugaluga validará todas as informações prestadas e, se aprovado, o interessado passará a ser considerado “Usuário” da Plataforma LUGALUGA;

 

1.4. Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma Lugaluga de forma identificada, após a conclusão do Cadastro Lugaluga, utilizando login de cadastro já existente;

 

1.5. Senha de Uso: é a forma de autenticação cadastrada pelo Usuário, que habilita o seu ingresso à Plataforma Lugaluga, sendo certo que seu uso é pessoal e intransferível e será utilizado para controlar o seu acesso à Plataforma Lugaluga;

 

1.6. Lugueiro: pessoa física e/ou jurídica que disponibiliza através da plataforma, o produto de sua propriedade e/ou de propriedade de seus descendentes, ascendentes, cônjuges e/ou parentes colaterais até o  primeiro grau – ou seja, filhos(as), pais e/ou irmãos – pela Plataforma Lugaluga, para os Clientes por tempo determinado, mediante pagamento de aluguel e taxas previamente estipulados;

 

1.7. Alugueiro: pessoa física com no mínimo 18 anos de idade, que efetua a contratação de locação de produtos perante os Lugueiros, por meio da Plataforma Lugaluga, pelo período previamente autorizado, pagando a remuneração acordada;

 

1.8. Produto: produto de propriedade e/ou posse do Lugueiro, utilizado unicamente para os fins para os quais foi fabricado e disponível para locação por tempo determinado, por meio da Plataforma Lugaluga;

 

1.9. Partes: Lugaluga, Lugueiro e Alugueiro, quando denominados em conjunto;

 

1.10. Anúncio: toda e qualquer oferta de produto, publicada na Plataforma Lugaluga, constando a descrição, características e imagens dos Produtos a serem alugados;

 

1.11. Reserva: Ato de agendar e pagar a locação de um produto por um período, respeitando as condições e valor pré-determinados, por meio da Plataforma Lugaluga. A Reserva vincula a oferta ao produto escolhido;

 

1.12. Contrato de Locação: denominado Termo de check-in / Termo de check-out. Contrato que vinculará o Parceiro e o Cliente para formalização da locação contratada, estabelecendo as condições acordadas, tais como, período de retirada e devolução pré-acordados, condições de limpeza e combustível, responsabilidades, e condições pré-acordadas no momento da Reserva, além das responsabilidades e obrigações já assumidas por estes Termos de Uso.

 

1.13. Transação: Operações de pagamento realizadas pelo Cliente e/ou pela Lugaluga, por meio da Plataforma Lugaluga, para o pagamento dos valores previamente acordados pela locação do Veículo e/ou eventuais taxas e penalidades aplicáveis;

 

1.14. Check-in: ato de encontro e entrega do Produto, pelo Lugueiro ao Alugueiro, para a constatação do estado e condições do Produto de acordo com o Anúncio no momento da retirada e consequente assinatura do Contrato de Locação pelo Cliente (Contrato de Check-in);

 

1.15. Check-out: ato de encontro e devolução do Produto, pelo Alugueiro ao Lugueiro, para a constatação do estado e condições do produto e consequente assinatura do Termo de Devolução do Produto pelas partes (Contrato de Check-out);

 

1.16. Taxa Lugaluga: valores incidentes sobre os serviços prestados pela Lugaluga ao Lugueiro e ao Alugueiro por meio da Plataforma Lugaluga e/ou eventuais taxas aplicáveis ao Alugueiro pela utilização dos referidos serviços, devidamente descritos no Anexo I;

 

1.17. Tributos: Corresponde aos valores devidos ao poder público, decorrente de obrigações tributárias, sejam de natureza de impostos, taxas ou contribuições, ou ainda, de qualquer outra espécie tributária;

 

1.18. Licenciamento: Possibilitar acesso à plataforma aos usuários de modo simples, fácil e seguro para que os mesmos possam se beneficiar das interações que a mesma permite;

 

  • CADASTRO

2.1. Para a utilização da Plataforma Lugaluga, os Usuários Visitantes deverão efetuar seu Cadastro Lugaluga, de acordo com a categoria de seu interesse, quais sejam, Lugueiro ou Alugueiro.

 

2.2. Cadastro do Lugueiro: Os interessados em disponibilizar para locação Produtos de sua posse ou propriedade por meio da Plataforma Lugaluga deverão efetuar seu cadastro como Lugueiro, informando, no Chat com o Lug, seus dados pessoais e as informações do Produto que será disponibilizado para locação por meio da Plataforma Lugaluga;

 

2.2.1. Após o cadastro dos Lugueiros, a Lugaluga poderá exigir a qualquer momento, que sejam enviadas as versões digitalizadas e/ou originais de documentos relativos ao produto cadastrado e/ou proprietário.

 

2.2.2. Caso o Lugueiro esteja cadastrando para locação um produto que está em sua posse, mas de propriedade de seus descendentes, ascendentes, cônjuges, companheiros e/ou parentes colaterais até o primeiro grau (filhos(as), pais e/ou irmãos), também será exigida a assinatura  do Termo de Cessão de Uso de Produto para Locação pelo Lugueiro e pelo proprietário do produto.

 

2.3. Cadastro do Alugueiro: Os interessados na locação temporária de Produtos por meio da Plataforma Lugaluga deverão efetuar seu cadastro como Alugueiros, informando, no Chat com o Lug, seus dados pessoais.

 

2.4. Após o fornecimento dos dados e/ou documentos solicitados aos Usuários Visitantes interessados em se tornarem Lugueiros ou Alugueiros, estes deverão, para finalização do Cadastro Lugaluga, declarar o seu expresso aceite e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma Lugaluga.

 

2.4.1. Com o aceite a estes Termos de Uso, o Usuário está ciente de que autoriza expressamente a verificação, pela Lugaluga, das informações por ele declaradas, sejam elas pessoais e/ou do Produto, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.

 

2.4.2. O Usuário está ciente que a Lugaluga poderá pedir documentos adicionais se achar necessário para certificar a existência do perfil indicado e a veracidade/regularidade dos dados fornecidos, sempre com o intuito de evitar fraudes.

 

2.4.2.1. A pesquisa e verificação de informações feita pela Lugaluga consistirá, como requisitos mínimos, em: Verificação de dados cadastrais como número de documentos pessoais, nome, endereço residência e data de nascimento; Verificação de conexão entre o documento de comprovante de residência e o endereço cadastrado na receita federal; Verificação do documento utilizado para envio da foto selfie de verificação de veracidade ideológica; Verificação de todos os documentos digitais enviados com o intuito de identificar possíveis alterações digitais feitas nas imagens.

 

2.4.2.2. Após a pesquisa e verificação das informações mencionadas acima, a Lugaluga poderá, a seu único e exclusivo critério, aprovar ou negar os cadastros efetuados.

 

2.4.3. O Lugueiro e o Alugueiro também se declaram cientes de que, com o aceite a estes Termos de Uso, autorizam expressamente a Lugaluga a utilizar o sistema de localização do produto, bem como o sistema de geolocalização do aplicativo, quando houver.

 

2.5. O cadastro na Plataforma Lugaluga é de uso pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pelas informações por ele declaradas, não se responsabilizando a Lugaluga pela veracidade destas informações e/ou por quaisquer prejuízos por elas causados.

 

2.6. Após a conclusão do Cadastro Lugaluga, o Usuário estará cadastrado na Plataforma Lugaluga por prazo indeterminado, podendo o Usuário solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma Lugaluga a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem que isto implique a  incidência de qualquer multa e/ou ônus para o Lugueiro e/ou Alugueiro que solicitar a exclusão.

 

2.6.1. Caso, no momento da solicitação da exclusão, se verifique que existem Contratos de Locação em andamento e/ou Reservas já assumidas, bem como eventuais obrigações financeiras em aberto, a exclusão do cadastro só será realizada pela Lugaluga após a efetiva conclusão de todas as obrigações assumidas.

 

2.7. O Cadastro Lugaluga do Usuário poderá ser extinto automaticamente pela Lugaluga, inclusive com a automática rescisão dos Contratos de Locação que estiverem em andamento e solicitação de imediata devolução do Produto e/ou cancelamento de Reservas, caso o Usuário:

 

(i) Utilize ou exponha indevidamente a marca Lugaluga e/ou as ferramentas encontradas na Plataforma Lugaluga;

 

(ii) Utilize a plataforma para qualquer finalidade que, de qualquer maneira, viole os direitos de privacidade e/ou quaisquer outros direitos da Lugaluga, dos demais Usuários e/ou Usuários Visitantes da Plataforma Lugaluga ou de quaisquer terceiros;

 

(iii) Danifique e/ou de qualquer forma interfira, direta e/ou indiretamente, na Plataforma Lugaluga e/ou nos serviços nela disponibilizados, que componham o objeto destes Termos de Uso;

 

(iv) Utilize a Plataforma Lugaluga para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos de Uso e/ou utilize as informações nela disponibilizadas para a realização de quaisquer outras propostas que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos de Uso;

 

(v) Realizar mais de um cadastro na Plataforma, na mesma categoria e/ou cadastrar-se utilizando informações falsas e/ou inverídicas;

 

(vi) Ofertar para locação Produtos que não estejam previamente cadastrados na Plataforma Lugaluga e verificados pela Lugaluga;

 

(vii) Entrar em contato com um Usuário, por meio da Plataforma Lugaluga, para quaisquer outras finalidades que não sejam relacionadas a sua Reserva, Oferta, Contrato de Locação e/ou uso da Plataforma Lugaluga;

 

(viii) Falsificar e/ou adulterar seus documentos pessoais e/ou os documentos relacionados ao Produto cadastrado, bem como personificar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;

 

(ix) Utilizar a Plataforma Lugaluga para encontrar um Lugueiro e/ou Alugueiro e, em seguida, efetuar uma contratação direta com o Lugueiro e/ou Alugueiro sem a utilização da Plataforma Lugaluga, com o intuito de eximir-se da obrigação de pagar as Taxas previstas no Anexo I ou por qualquer outro motivo;

 

(x) Utilizar a Plataforma Lugaluga e/ou serviços prestados pela Lugaluga para publicar, transmitir, distribuir ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outro terceiro, seja este pessoa física e/ou jurídica incluindo, mas sem limitação, fotografias informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas, sem prévia e expressa ciência ou consentimento deste terceiro;

 

(xi) Na qualidade de Lugueiro, apresentar qualquer Anúncio com informações e funcionalidades falsas do Produto e/ou apresentar qualquer Anúncio com um preço que não será honrado;

 

(xii) Violar quaisquer das disposições destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade da Lugaluga;

 

(xiii) Envolver-se em qualquer situação que venha a ser considerada, a critério da Lugaluga, como decorrente de comportamento perturbador, abusivo, fraudulento ou ofensivo;

 

(xiv) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software utilizado na Plataforma Lugaluga, bem como divulgar, copiar e/ou reproduzir, no todo ou em parte, a Plataforma Lugaluga ou quaisquer de seus elementos individuais sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Lugaluga;

 

(xv) Acessar, adulterar ou utilizar áreas não públicas da Plataforma Lugaluga, sem a autorização prévia e por escrito da Lugaluga;

 

(xvi) Aceitar e/ou fazer um pagamento decorrente das contratações efetuadas na Plataforma Lugaluga, no todo ou em parte, fora da Plataforma Lugaluga, sob pena de  assunção de todos os riscos e responsabilidades decorrentes de tal pagamento, mantendo a Lugaluga isenta de toda e qualquer responsabilidade por tal pagamento, bem como por eventuais multas, indenizações, seguros, etc...

 

(xvii) Postar, enviar, carregar, publicar, ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) infrinja, aproprie indevidamente ou viole uma patente, segredo comercial, direitos autorais, marcas, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, publicidade ou privacidade de terceiros; (ii) viole ou encoraje qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento vigente; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso, calunioso, difamatório, injurioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iv) promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio e/ou qualquer tipo de dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (v) seja violento, ameaçador ou promova a violência e/ou ações que ameacem terceiros; (vi) incentive o uso e/ou tráfico de drogas; (vii) promova atividades imorais, ilegais ou prejudiciais à saúde (viii) incentive ou promova o aliciamento de menores de idade e a pedofilia.

 

2.8. A extinção do cadastro do Usuário por quaisquer dos motivos indicados no item 2.7 acima poderá implicar o pagamento de eventuais multas e/ou taxas adicionais, sem prejuízo de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento por eventuais perdas e danos causados, civil e/ou criminalmente.

 

  • DO USO DA PLATAFORMA PELO LUGUEIRO

3.1. A Lugaluga por meio da licença concedida para acesso à Plataforma Lugaluga, permitirá que os Lugueiros tenham acesso aos Alugueiros que têm interesse na locação temporária de produtos, recebendo, em razão desta aproximação realizada entre Lugueiro e Alugueiro, as comissões descritas no Anexo I.

 

3.2. A Lugaluga será responsável única e exclusivamente pelo licenciamento que permitir aos Lugueiros o acesso à Plataforma Lugaluga e pela aproximação entre Lugueiro e Alugueiro, não tendo qualquer responsabilidade pelas obrigações eventualmente assumidas por eles nos Contratos de Locação que vierem a ser firmados e/ou por eventuais Ofertas divulgadas por meio da Plataforma Lugaluga.

 

3.3. A utilização da Plataforma Lugaluga pelo Lugueiro e o aceite a estes Termos de Uso não constituem nenhuma espécie de vínculo trabalhista e/ou societário entre o Lugueiro e a Lugaluga. 

 

3.4. São obrigações do Lugueiro:

 

(i) Responder de forma correta e completa o Cadastro Lugaluga responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à Lugaluga e /ou ao Alugueiro;

(ii) Manter o seu cadastro atualizado, informando a Lugaluga em caso de qualquer alteração nos dados transmitidos anteriormente;

(iii) Entregar, no Check-In, o Produto limpo, com todos os itens de segurança e auxílio no uso do produto, inclusive carregadores e adaptadores quando se fizer necessário;

(iv) Garantir o perfeito funcionamento do produto e entregá-lo nas condições de conservação previamente descritos na Oferta e nas imagens disponibilizadas na Plataforma Lugaluga, bem como em boas condições de higiene e limpeza;

(v) Informar na Oferta eventuais avarias que prejudiquem a utilização segura do produto, bem como anotá-las no Contrato de Check-In a ser assinado no momento do Check-In;

(vi) Comparecer no local e horário agendados previamente com o Alugueiro para a entrega do Produto, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso, sujeito às penalidades previstas no Anexo I. Caso o atraso seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Alugueiro, este poderá cancelar a reserva, sem qualquer ônus ou penalidade.

(vii) Realizar a comunicação imediata à Lugaluga e realizar as alterações necessárias na Plataforma, de qualquer alteração da reserva, inclusive, com relação a alteração do horário, que seja superior a 30 (trinta) minutos, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução do Produto, sob risco de não ter auxílio da Lugaluga para conciliações e negociações entre as demais partes.

(viii) Prestar todas e quaisquer informações relacionadas ao Produto e/ou à Oferta ao Alugueiro e/ou a Lugaluga;

(ix) Informar, no ato do check-out, através do Chat com o Lug e e-mail contato@lugaluga.com.br, quaisquer avarias eventualmente identificadas no Produto.

(x) Em casos de avarias identificadas e não relatadas no ato do check-out, através do Chat com o Lug, a Lugaluga ficará impossibilitada e sem respaldo para auxiliar o processo de reparo e respectiva cobrança junto ao Alugueiro.

(xi) Informar imediatamente à Lugaluga e tomar as providências necessárias na ocorrência de eventual ilícito penal envolvendo o Produto durante a vigência do Contrato de Locação;

(xii) Garantir que durante todo o período de Locação do Produto, o Alugueiro estará a salvo de todo e qualquer esbulho e/ou turbação de terceiros;

(xiii) Não transferir, ceder ou compartilhar com terceiros sua Senha cadastrada na Plataforma Lugaluga;

(xiv) Comunicar previamente as outras Partes na ocorrência de necessidade de cancelamento de reserva com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando sujeito a cobrança de penalidades, conforme definidas no Anexo I;

(xv) Avaliar o Lugueiro após o término do período da locação.

 

  • DO USO DA PLATAFORMA PELO ALUGUEIRO

4.1. A Lugaluga, por meio de licença concedida aos Alugueiros, permitirá o acesso à Plataforma Lugaluga para que os Alugueiros efetuem a contratação temporária de Produtos disponibilizados pelos Lugueiros.

 

4.2. As locações temporárias de Produtos serão feitas diretamente entre o Alugueiro e o Alugueiro, limitando-se a Lugaluga apenas a licenciar ao Alugueiro o uso da plataforma para acesso às Ofertas disponibilizadas pelos Lugueiros.

 

4.2.1. A Lugaluga poderá verificar as informações relativas aos Lugueiros e/ou ao Produto no momento da realização do Cadastro Lugaluga, não constituindo a referida verificação em qualquer garantia prestada pela  Lugaluga em relação à veracidade das informações divulgadas e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Lugueiro nas Ofertas e Contratos de Locação eventualmente firmados.

 

4.3. São obrigações do Alugueiros:

 

(i) Preencher de forma correta e completa o Cadastro Lugaluga, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à Lugaluga e ao Lugueiro, bem como fornecer a qualquer tempo as informações e documentos solicitados pela Lugaluga;

(ii) Não transferir, ceder ou compartilhar com terceiros sua Senha cadastrada na Plataforma Lugaluga;

(iii) Disponibilizar uma cópia de seu Documento de Identidade (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação) à Lugaluga e autorizar o envio deste documento pela Lugaluga ao Lugueiro, antes da retirada do produto;

(iv) Retirar o Produto no local e horário previamente acordados com o Lugueiro,  com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso, sujeito às penalidades previstas no Anexo I. Caso o atraso no Check-In seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Lugueiro, este poderá cancelar a reserva, observado o previsto no Anexo I;

(v) Realizar a comunicação imediata à Lugaluga e realizar as alterações necessárias no Chat, de qualquer alteração da reserva, inclusive, com relação a alteração do horário, que seja superior a 30 (trinta) minutos, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução do Produto, sob risco de não ter auxílio da Lugaluga para realizar ;

(vi) Apresentar, no momento do Check-In, Carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação válida e original utilizada no cadastro;

(vii) Identificar e relatar através do formulário de Check-In, qualquer tipo de avaria existente no veículo no momento do check-in, sob pena de ser responsabilizado por essas avarias no momento do check-out.

(viii) Devolver o Produto nas mesmas condições de higiene e conservação descritas no Contrato de Check-In, sob pena de arcar com o pagamento de eventuais taxas adicionais descritas no Anexo I ou despesas necessárias para o reparo do Produto

(ix) Informar no momento do Check-Out a ocorrência de qualquer tipo de avaria ou alteração no estado anterior do Produto (extravio de qualquer peça ou item do produto);

(x) Informar o Lugueiro sobre o motivo da reserva e agir de acordo com o informado, ficando expressamente proibido agir de má fé ou mentir sobre a destinação do Produto, sob pena de exclusão da plataforma, a critério da Lugaluga.

(xi) Devolver o Produto no local e horário previamente acordados com o Lugueiro, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso. Caso o atraso no Check-Out seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Lugueiro, este estará sujeito à penalidade prevista no Anexo I, sem prejuízo de a Lugaluga adotar as medidas judiciais cabíveis para a retomada do Produto.

(xii) Informar imediatamente à Lugaluga e ao Lugueiro todo e qualquer acontecimento relacionado ao Produto locado (ocorrido durante o período em que este estiver sob sua posse) que culmine em danificar ou incapacitar a utilização do Produto.

(xiii) Solicitar e aguardar orientação formal e expressa da Lugaluga para agir na hipótese de necessidade de abertura de boletim de ocorrência;

(xiv) Ocorrendo qualquer acidente durante a utilização do Produto, compromete-se o Alugueiro a informar imediatamente o Lugueiro e a Lugaluga, observado o disposto nestes Termos de Uso;

(xv) Responsabilizar-se por prestar esclarecimentos, se procurado pelo Lugueiro ou pela Lugaluga (dentro do prazo de 48h após o acionamento pelo Lugueiro ou pela Lugaluga), sobre todo e qualquer dano, aparente ou não que tenha sido identificado pelo proprietário no momento do Check-Out, causado ao Produto durante o período de locação;

(xvi) Caso o Alugueiro não preste os esclarecimentos necessários, nos termos do item acima, ficará responsável por ressarcir o Alugueiro de todo e qualquer prejuízo alegado pelo Lugueiro;

(xvii) Após os esclarecimentos prestados, arcar com todo e qualquer prejuízo, se constatado que o dano foi causado ao Produto durante o período da locação.

(xviii) Se abster de realizar qualquer tipo de propaganda ou ação comercial envolvendo os Produtos locados por meio da Plataforma Lugaluga e/ou a Lugaluga;

(xix) Utilizar, na Plataforma Lugaluga, somente os meios de pagamento previamente disponibilizados, quais sejam, cartão de crédito;

(xx) Avaliar o Lugueiro após o término do período da locação;

 

  • RESPONSABILIDADES DA LUGALUGA

5.1. São obrigações da Lugaluga:

 

(i) Manter a funcionalidade da Plataforma Lugaluga, garantindo e respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, bem como facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações, salvo nos casos de interrupções ou suspensões, decorrentes a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e/ou (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); e,

(ii) Transferir ao Lugueiro, em datas estipuladas no Anexo I, o valor da transação via transferência bancária entre o Lugueiro e o Alugueiro, descontadas as taxas devidas à título de comissão conforme descrito no Anexo I;

(iii) Garantir que os melhores esforços sejam colocados no processo de verificação e pesquisa de informações cadastradas pelos usuários, referentes a dados pessoais, entendendo-se melhores esforços como os requisitos mínimos descritos no item 2.4.2.1 com o objetivo de mitigar qualquer risco de fraude. LugaLuga não se responsabiliza, no entanto, por qualquer evento de fraude que possa ocorrer, indetectada mesmo após o processo mínimos descrito no item 2.4.2.1, havendo consenso de que tal fraude configuraria fato exclusivo de terceiro, bem como um fortuito externo à atividade exercida pela Lugaluga;

 

5.2. Em decorrência da disponibilização da Plataforma ser realizada em meio digital que foge ao seu controle, a Lugaluga não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

 

5.2.1. A Lugaluga exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.

 

5.2.2. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, a Lugaluga executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

 

5.3. Exceto se expressamente indicado, a Plataforma e quaisquer das ferramentas oferecidas na Plataforma, ou relacionadas a ela, são fornecidas na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Lugaluga exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio de sua Plataforma, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para a utilização dos Usuários.

 

  • DAS TAXAS LUGALUGA, PAGAMENTOS E IMPOSTOS

6.1. Todas as Taxas Lugaluga aplicáveis, tais como, mas não se limitando à, comissão da Lugaluga, não comparecimento (no-show), atraso na entrega do produto, custos operacionais, limpeza, etc., estão devidamente descritas no Anexo I do presente Termo, assim como as condições em que serão aplicáveis e as formas de pagamento.

 

6.2. As Taxas Lugaluga definidas no Anexo I poderão ser alteradas, adicionadas, majoradas, minoradas, e/ou suplantadas, conforme critério da Lugaluga, respeitados os Contratos de Locação em andamento.

 

6.3. As Taxas Lugaluga incluem todos os tributos e despesas necessárias à prestação dos serviços.

 

  • POLÍTICAS DE CANCELAMENTO

7.1. A Política de Cancelamento das Reservas, bem como as taxas eventualmente aplicáveis nestas hipóteses estão devidamente descritas e caracterizadas no Anexo I do presente Termo.

 

7.2. A Política de Cancelamento definida no Anexo I poderá ser alterada, adicionada, majorada, minorada, e/ou suplantada, conforme critério da Lugaluga, respeitados os Contratos de Locação em andamento.

 

  • PRODUTO APREENDIDO

12.1. Em caso de apreensão, ou remoção do Produto dentro do período da vigência de um Contrato de Locação, deverá ser observado o seguinte: i) em caso de apreensão ou remoção, por má conduta, conduta inadequada e/ou ilícita do Alugueiro, caberá ao Alugueiro informar imediatamente tanto a Lugaluga, quanto o Lugueiro, sendo de sua total e integral responsabilidade arcar com todos os custos, taxas, perdas e danos a que deu causa.

  • PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os direitos  de Propriedade Intelectual abrangem as patentes de qualquer tipo, direitos de projeto, modelos de utilidade ou outros direitos de invenção similares, direitos autorais sobre  layouts ou topografias bi ou tridimensionais, segredos comerciais ou direitos de confidencialidade, marcas comerciais, nomes comerciais e marcas de serviços e qualquer outro direito de propriedade intangível, inclusive inscrições e registros de qualquer patente supra mencionada, em qualquer país, decorrentes do direito estatutário ou civil ou de contrato, sejam ou não completos, ora existentes ou doravante registrados, emitidos ou adquiridos.

13.2. O Usuário reconhece que a Lugaluga é a única detentora de toda a propriedade intelectual, incluindo todos os elementos que o compõem, tais como todas as suas ferramentas, soluções, sistemas, softwares, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que seja uma violação à referida propriedade intelectual, bem como da marca Lugaluga, e sobre o domínio www.lugaluga.com.br.

13.3. O Usuário reconhece que a propriedade intelectual da Plataforma Lugaluga não é objeto do presente Termo, declarando-se ciente de que o acesso a que tiver direito em decorrência deste instrumento será para uso único e exclusivo dos Usuários, não podendo comercializar, ceder, transferir, doar, alienar, arrendar, licenciar, sublicenciar a terceiros, a qualquer título ou explorá-las economicamente de qualquer forma, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados.

13.4. Ao acessar a plataforma Lugaluga, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma Lugaluga.

13.5. A Lugaluga poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer Usuário que violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

13.6. Fica vedado aos Usuários: (i) utilizar a Plataforma Lugaluga, marca, nome Lugaluga, qualquer marca comercial da Lugaluga, logotipo ou outras informações proprietárias, para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por Termo ou no conteúdo do website ou de alguma forma que sugira falsamente que a Lugaluga anua com tal ato; (ii) manchar ou prejudicar a marca Lugaluga de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do conteúdo e imagem, registrar e/ou usar a Lugaluga ou termos derivados em nomes de domínio, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem; (iii) copiar o conteúdo da Lugaluga ou de qualquer forma acessar ou usar qualquer informação contida na plataforma Lugaluga, para fins que não sejam expressamente autorizados por este Termos de Uso; e/ou (iv) infringir os direitos da Lugaluga e/ou de terceiros ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, personalidade ou contratual a eles pertencentes.

  • POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. As partes concordam que todas as informações pessoais trocadas em função deste presente instrumento serão tidas como informações confidenciais. As Partes farão uso destas apenas para o exclusivo desenvolvimento do objeto da relação pretendida, sendo que o repasse, cópia, alteração, reprodução e/ou transmissão de tais informações para terceiros só se dará, se for o caso, com a prévia autorização, por escrito, da Parte que terá a informação pessoal disponibilizada a terceiros.

14.2. O Usuário desde já autoriza a Lugaluga, a seu critério, a armazenar, por meio de logs ou de qualquer outra ferramenta, todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol, conjunto de números que identifica o computador dos usuários), ações efetuadas pelos Usuários na Plataforma, seções da Plataforma acessadas pelos Usuários, informações de data e horário de suas ações e acessos, session ID, entre outras informações. Tais dados serão utilizados pela Lugaluga para oferecer ao Usuário uma melhor experiência na utilização da Plataforma e para os fins descritos nestes  Termos de Uso.

14.2.1.   Em hipótese alguma a Lugaluga revelará a terceiros informações pessoalmente identificáveis sem a expressa autorização dos Usuários ou determinação judicial – seja tal revelação a qualquer título, inclusive compartilhamento, venda, cessão, transferência ou aluguel.

14.3. A Lugaluga poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário na Plataforma.

(i) “Cookies” são arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no dispositivo do Usuário, que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

(ii) O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu dispositivo, independente de cadastro na Plataforma, configurando seu dispositivo como desejar – neste caso, algumas funcionalidades da Plataforma podem ser limitadas.

14.4. A Plataforma poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A Lugaluga não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes Termos de Uso.

14.5. A Lugaluga poderá utilizar as informações coletadas para:

(i) Aplicar estes  Termos de Uso;

(ii) Prestar assistência técnica;

(iii) Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos Usuários;

(iv) Cumprir ordem legal ou judicial;

(v) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

(vi) Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Lugaluga, mas sem realizar identificação pessoal, podendo inclusive disponibilizar tais informações a terceiros;

(vii) Garantir a segurança dos Usuários;

(viii) Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico ou por outros meios de comunicação; e

(ix) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Lugaluga e de seus parceiros comerciais.

 

14.6. Os dados coletados somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela Lugaluga, observando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e os interesses dos Usuários, preservando-se a privacidade dos Usuários.

14.7. O Usuário desde já declara estar ciente que a Lugaluga não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, sendo as informações cadastrais protegidas por login e senha, para a segurança e privacidade dos Usuários. Será de responsabilidade do Usuário a proteção de tais dados contra a utilização de terceiros, sendo os atos praticados após sua identificação, na Plataforma, com login e senha considerados de exclusiva responsabilidade dos Usuários.

14.8. Os Usuários comprometem-se a notificar a Lugaluga imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

14.9. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Lugaluga, que fica desde já devidamente autorizada pelo Usuário a armazenar seus dados dentro ou fora do território nacional, a seu único e exclusivo critério.

14.10. As demais condições relativas à Política de Privacidade da Plataforma Lugaluga poderão ser consultadas por meio do link: https://lugaluga.com.br/pagina/politica-de-privacidade.html 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Todos os avisos, comunicações e solicitações que tiverem de ser feitos por uma Parte à outra, devem ser dirigidos via Chat com o Lug.

15.2. A tolerância de qualquer uma das Partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada Parte.

15.3. Se qualquer uma das disposições do presente Termo for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste contrato. Nesse caso, as Partes envidarão esforços no sentido de estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado, da(s) disposição(ões) a ser(em) alterada(s) ou eliminada(s).

15.4. Este Termo não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhistas ou previdenciários, entre as Partes.

15.5.Para nos informar a respeito de toda e qualquer violação prevista neste Termo, pedimos a gentileza de entrar em contato com a Lugaluga por meio do e-mail: contato@lugaluga.com.br.

  • FORO

16.1. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele dirimirem as questões eventualmente oriundas do presente Termo.

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